Governo divulga nota que autoriza cassinos a darem bônus
- Joao Messina
- 4 de fev.
- 5 min de leitura
Atualizado: há 6 dias
O governo brasileiro, na figura do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou nesta segunda-feira (3) uma nova regulamentação para as apostas esportivas online, estabelecendo novas regras para bônus e freebets.
A nota emitida dá brecha para a volta da prática do 'rollover', prática que, até então, pelo Artigo 29 da Lei das Bets, estaria tecnicamente proibida.
A nota técnica emitida pela Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, SEI nº 229/2025/MF, traz novas regras sobre a tributação de bônus e freebets.
A medida faz parte de um esforço para aumentar a arrecadação de impostos e, teoricamente, garantir maior segurança para os apostadores.
Seções da matéria:
A nota baseia-se no GGR, do inglês gross gaming revenue – receita de imposto de jogos, para definir as novas regras fiscais nesse tipo de bônus oferecido ao apostador.
Segundo o Governo Federal, o GGR terá designação social para a saúde, educação e outros setores essenciais.
O que a nota técnica do Governo esclarece sobre a regulamentação?
A nota técnica reforça a obrigatoriedade de tributação sobre os ganhos obtidos por apostadores e estabelece diretrizes mais rígidas para a concessão de bônus promocionais, como as freebets.
A partir de agora, os apostadores precisarão declarar e pagar impostos sobre prêmios recebidos, o que pode afetar a rentabilidade das apostas.
Além disso, os bônus promocionais estão permitidos, mas terão novas regras para evitar abusos e garantir maior controle sobre os benefícios oferecidos pelas casas de apostas.
O famoso 'bônus de boas-vindas' segue ilegal. Sobre a tributação dessas freebets, o governo não irá incidir tributo sobre bônus.
Essa mudança visa evitar a distorção no uso dessas promoções e garantir que as casas de apostas operem dentro das normas estabelecidas pelo governo.
O especialista Fred Azevedo publicou hoje, em seu Instagram, um comentário sobre a nota do Governo.
O 'rollover' está de volta e poderá ser utilizado pelas casas de apostas que operam no Brasil. No entanto, os cassinos não poderão exigir depósitos para a ativação dos bônus.
O que é rollover?
'Rollover' é o tipo de bônus oferecido no qual se estabelece uma quantidade específica de vezes que o jogador deve jogar para que o dinheiro fictício se torne dinheiro real.
Ou seja, se o cassino te oferece um bônus de R$ 50, com rollover de 3x, você deve ter jogado 150 reais totalmente para que esse bônus transforme-se em dinheiro real.
Muitos cassinos online utilizavam a estratégia do rollover para aquisição de novos clientes, oferecendo um bônus de depósito de 100% a 200%.
Ou seja, quando um cliente depositava R$ 100, o bônus de 100% transformava o depósto em R$ 200. No entanto, todo esse dinheiro (inclusive o dinheiro real depositado pelo cliente) se transformava em bônus.
O problema é que para sacar esse dinheiro, o bônus tinha que passar por esse rollover, que podia ser de 3x, 4x, 5x o valor do bônus. Essa estratégia se pautava, sobretudo, na desinformação, pois as regras desses bônus de depósito vinham em letras miúdas.
Essa prática é abominada pelos jogadores de cassino online. No entanto, ela está de volta.
Como os cassinos online podem se aproveitar dessa brecha?
O texto da nota do governo diz que não se pode condicionar o bônus a um depósito, mas não fala nada sobre o dinheiro que já está na conta do usuário.
Ou seja, eles não poderão mandar promoções abusivas com condição de depósito, mas nada impede que ofereçam um bônus com rollover dentro da própria plataforma com um botão para 'ativar', usando as mesmas letras miúdas para praticamente roubar o seu dinheiro.
O problema dessa nota é que ela contradiz o Artigo 29 da própria Lei das Bets, do qual está escrito:
Art. 29. É vedado ao agente operador:
I - conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta;
Como uma nota fixa regras de fiscais de bônus se, teoricamente, 'qualquer forma de adiantamento' é vedada pela própria Lei?
O Governo Federal parece estar confuso e despreparado para regulamentar de forma clara para os clientes o que será legal ou não.
O que mudou com a regulamentação das apostas?
A principal mudança estabelecida pelo governo envolve a taxação das casas de apostas. A Lei 14.790/23, ou ‘Lei das Bets’, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.
Agora, as empresas que operam no setor deverão pagar um imposto sobre a receita bruta obtida com os jogos.
Além disso, o governo também determinou que as plataformas de apostas deverão obter uma licença específica para operar no Brasil, o que exigirá um processo de credenciamento e pagamento de taxas regulatórias.
Outra mudança importante é a criação de mecanismos para garantir a transparência nas operações das casas de apostas.
O objetivo é evitar fraudes e garantir que os apostadores tenham seus direitos assegurados. Para isso, as empresas precisarão adotar políticas rígidas de compliance, além de fornecer canais de atendimento ao consumidor para resolver possíveis problemas.
Além disso, a regulamentação prevê a implementação de políticas de jogo responsável, como a obrigatoriedade de ferramentas para que os usuários possam limitar seus próprios depósitos e tempo de jogo.
Isso visa reduzir os riscos do vício em jogos de azar e proteger os consumidores mais vulneráveis.
O que a regulamentação muda para as casas de apostas?
Com a regulamentação mais rigorosa, as operadoras de apostas esportivas precisarão se adequar às exigências da legislação para continuar atuando no Brasil. As principais mudanças incluem:
- Obrigatoriedade de pagamento de outorga para obter licença de operação;
- Tributação sobre a receita bruta do jogo (GGR);
- Restrições sobre a oferta de bônus e promoções, como as freebets;
- Maior fiscalização para evitar fraudes e práticas abusivas;
- Regras mais rígidas para proteção dos consumidores e prevenção ao vício em jogos.
As empresas que não se adequarem às novas normas poderão enfrentar sanções, incluindo multas pesadas, bloqueio de sites e restrições financeiras.
O governo reforçou que a fiscalização será intensificada para identificar e punir operadores que atuam sem licença.
Como saber se uma casa de aposta é confiável?
Além de obter o selo de verificação no rodapé e conter em seu URL ‘.bet.br’, o que significa que é um endereço oficial e regulamentado, o usuário pode acompanhar rankings feitos por especialistas para entender não só sua confiabilidade, mas também sua usabilidade.
Através desse tipo de ranking, o apostador consegue entender sobre velocidade do saque, experiência do usuário, atendimento ao cliente eficiente, dentre outros fatores que tornam um cassino online melhor do que o outro e que são relevantes para a escolha de onde apostar.
O principal ranking de casas de apostas brasileiras é o ranking do Fred Azevedo, que pode ser acessado clicando aqui.